ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
O principal documento obtido no município é o alvará de funcionamento. Ele é a autorização final que lhe permite abrir as portas de sua empresa.
Para obtê-lo você precisará comprovar na prefeitura de sua cidade que reúne todas as condições exigidas por lei para exercer a atividade de sua empresa.
Essas condições podem variar de acordo com o município, estado e ramo de atividade.
A expedição deste documento está condicionada ao atendimento de várias exigências, em especial às com relação ao uso e ocupação do solo, segurança, higiene, saúde, sossego público, proteção à criança, aos adolescentes e aos portadores de necessidades especiais.
Entre as inscrições e licenças mais comumente exigidas estão as seguintes:
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Agricia SOL